Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR) surge como uma resposta positiva do Governo brasileiro às resoluções da III Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, realizada em 2001, na cidade de Durban, África do sul.
Criada em 21 de março de 2003, a SEPPIR assessora diretamente o presidente da República.
O Decreto de criação da SEPPIR define que suas ações deverão enfatizar a população negra. Somou-se a essa decisão a responsabilidade de garantir nos aspectos da cidadania e direitos, a articulação e coordenação de políticas para os povos indígenas, os povos de etnia cigana, os judeus, os palestinos e demais grupos que vivem discriminações históricas do ponto de vista racial, étnico e cultural.
Em 20 de novembro de 2003 foram publicados o Decreto nº 4.886, que criou a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), o Decreto nº 4.885, que criou o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e o Decreto nº 4.887, que versa sobre a regularização das comunidade remanescentes de quilombos.
Em 2005 foi realizada a I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (I CONAPIR), que dentre várias contribuições deliberou pela construção do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR). Sob coordenação da Casa Civil e da Secretaria Adjunta da SEPPIR, o texto foi pactuado entre todos os ministérios e órgãos governamentais envolvidos na temática. E em 4 de junho de 2009 foi publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob forma do Decreto nº 6.872. O documento define responsabilidades e determina diretrizes governamentais e orçamentárias para toda a administração pública federal.

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR
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